Ag 1435038 - DECISAO

Ag 1435038 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de agravo previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; em razão do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Admissibilidade de tutela provisória e concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de agravo previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; em razão do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.