AREsp 2706649 - ACORDAO

AREsp 2706649 - ACORDAO

O recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrar em que consistiria o dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos legais; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno que impugna essa decisão foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Recorrente/agravante: réu, ex-presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recurso Especial Deficiência Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

réu, ex-presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e demonstração do dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Afastamento da conexão/continência na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrar em que consistiria o dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos legais; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno que impugna essa decisão foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF).