Ag 1435042 - DECISAO

Ag 1435042 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisão de relator; há disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, tornando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decisão De Relator Atacada Por Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Competência Recursal Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Competência Recursal Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decisão De Relator Atacada Por Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade de concessão de efeito suspensivo ligada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisão de relator; há disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, tornando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.