Ag 1435045 - DECISAO

Ag 1435045 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo de instrumento interposto diretamente contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada em razão do não conhecimento do recurso