AREsp 2800588 - DECISAO

AREsp 2800588 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível: o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, cujo recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE RAFAEL BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE RAFAEL BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto sob o art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível: o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, cujo recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.