AREsp 2795950 - DECISAO

AREsp 2795950 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível por ter sido utilizado instrumento processual inadequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: OSCAR JOSE MENDES VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSCAR JOSE MENDES VIANA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível por ter sido utilizado instrumento processual inadequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.