AREsp 2801268 - DECISAO

AREsp 2801268 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DARCI MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...