AREsp 2827257 - DECISAO

AREsp 2827257 - DECISAO

O agravo manejado com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IGOR ROBERTO MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR ROBERTO MORAES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo manejado com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.