AREsp 2830467 - DECISAO

AREsp 2830467 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o Agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo interposição equivocada sem dúvida objetiva configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade. Determina-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão do Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o Agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo interposição equivocada sem dúvida objetiva configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade. Determina-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.