AREsp 2830754 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque os agravantes utilizaram o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o meio próprio o Agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro, e, ademais, o Recurso Especial exigia prévio julgamento colegiado na instância ordinária, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO COSTA DA CUNHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

RODRIGO APARECIDO COSTA DA CUNHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque os agravantes utilizaram o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o meio próprio o Agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro, e, ademais, o Recurso Especial exigia prévio julgamento colegiado na instância ordinária, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.