Ag 1435054 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça quando fundado no art. 1.015 do CPC, por se destinar tal instituto a interlocutórias de primeiro grau; ademais, as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e não estando demonstrada a probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, não se concede efeito suspensivo, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: AMARILDO LOPES DE SOUZA; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMARILDO LOPES DE SOUZA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível interpor Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Quais as hipóteses de Agravo dirigidas ao STJ (arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC)
  3. 3 Requisito de probabilidade de provimento para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça quando fundado no art. 1.015 do CPC, por se destinar tal instituto a interlocutórias de primeiro grau; ademais, as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e não estando demonstrada a probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, não se concede efeito suspensivo, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.