AREsp 2824646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra matéria indicada não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); pedido de sobrestamento indeferido por inaplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, §7º, CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Litigância Predatória (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Art. 485, §7º, CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 988/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, §7º do CPC quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra matéria indicada não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); pedido de sobrestamento indeferido por inaplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial