AREsp 2820608 - DECISAO

AREsp 2820608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não se aplicou por inexistir risco de perecimento de direito; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre o art. 485, § 7º do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e foram aplicados os requisitos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015), Art. 485, § 7º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1.198/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015) Art. 485, § 7º Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante de decisão que reconsiderou sentença extintiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ (mitigação do rol do art. 1.015) em razão de risco de perecimento de direito
  3. 3 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias (art. 485, § 7º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não se aplicou por inexistir risco de perecimento de direito; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre o art. 485, § 7º do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e foram aplicados os requisitos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.