AREsp 2819559 - DECISAO

AREsp 2819559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão que reconsiderou a sentença extintiva não integra, na hipótese examinada, o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de risco de perecimento de direito que autorizasse mitigar a taxatividade (Tema 988); ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 485, §7º, e a análise da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7), restando aplicados óbices de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Art. 485, § 7º, CPC, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Sobrestamento (tema 1.198/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) Art. 485, § 7º, CPC Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração da sentença extintiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão que reconsiderou a sentença extintiva não integra, na hipótese examinada, o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de risco de perecimento de direito que autorizasse mitigar a taxatividade (Tema 988); ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 485, §7º, e a análise da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7), restando aplicados óbices de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.