AREsp 2851127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de mitigação do art. 1.015 do CPC, o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e quanto à alegação relativa ao art. 485, §7º, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 CPC Rol Taxativo, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Art. 485, §7º CPC Reconsideração, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Tema 1.198/stj Litigância Predatória, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 CPC Rol Taxativo Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Art. 485, §7º CPC Reconsideração Súmula 7/stj (reexame De Prova) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, §7º do CPC e vedação ao comportamento contraditório do juiz
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de mitigação do art. 1.015 do CPC, o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e quanto à alegação relativa ao art. 485, §7º, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.