AREsp 2850421 - DECISAO

AREsp 2850421 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o meio recursal correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO AMARAL RODRIGUES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO AMARAL RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 correto meio recursal para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o meio recursal correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça