AREsp 2850963 - DECISAO

AREsp 2850963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não havendo risco de perecimento do direito), pela incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas, e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; também indeferido o sobrestamento por não se aplicar o Tema 1.198/STJ ao caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cabimento Do Art. 1.015 Do CPC, Retratação Da Sentença (art. 485, § 7º, Cpc), Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1.198/stj), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Cabimento Do Art. 1.015 Do CPC Retratação Da Sentença (art. 485, § 7º, Cpc) Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1.198/stj) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ e demonstração de urgência/risco de inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Prazo de 5 dias para retratação da sentença extintiva (art. 485, § 7º, CPC/2015) e vedação de comportamento contraditório do julgador (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não havendo risco de perecimento do direito), pela incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas, e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; também indeferido o sobrestamento por não se aplicar o Tema 1.198/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.