AREsp 2850369 - DECISAO

AREsp 2850369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC, inaplicável ao caso de inadmissão de Recurso Especial, para o qual o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro manifesto e ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIONE SIMIONATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCIONE SIMIONATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC, inaplicável ao caso de inadmissão de Recurso Especial, para o qual o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro manifesto e ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...