AREsp 2829151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbice de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea indicada) nos termos da Súmula 284/STF e artigo 1.029, II, do CPC/2015, além da incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar reexame fático-probatório; indeferido também o sobrestamento em razão de inaplicabilidade da suspensão determinada na afetação do Tema 1.198/STJ aos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Sobrestamento (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbice de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea indicada) nos termos da Súmula 284/STF e artigo 1.029, II, do CPC/2015, além da incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar reexame fático-probatório; indeferido também o sobrestamento em razão de inaplicabilidade da suspensão determinada na afetação do Tema 1.198/STJ aos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.