AREsp 2851186 - DECISAO

AREsp 2851186 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para atacar a inadmissão de Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACHILLES MASCARENHAS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para atacar a inadmissão de Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...