AREsp 2853783 - DECISAO

AREsp 2853783 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar interlocutórias de primeiro grau; quando a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não se conhece do agravo e não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CHARLOTTE FRANKE FRANCO DE MELLO (ESPÓLIO); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CHARLOTTE FRANKE FRANCO DE MELLO (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que negou seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese em que a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar interlocutórias de primeiro grau; quando a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não se conhece do agravo e não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.