Ag 1435066 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por visar reformar acórdão de Tribunal Estadual, cabendo Recurso Especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por visar reformar acórdão de Tribunal Estadual, cabendo Recurso Especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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