AREsp 2675269 - DECISAO

AREsp 2675269 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido por violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), eis que o Tribunal de origem acolheu de ofício tese não debatida pelas partes (presunção de renúncia) sem observância do rito do art. 933 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal local para novo julgamento após oportunizar às partes manifestação sobre a matéria.

Parties
Agravante: Roberto Silva Filho; Exequente: Liliane Andréa Geraldo Torre; Executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Para Rejulgamento Conforme Art. 933 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido e provido. Acórdãos recorridos anulados. Autos retornem ao Tribunal local para novo julgamento observando o art. 933 do CPC
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Renúncia Ao Valor, Juros De Mora, Precatórios (art. 100 Da Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Roberto Silva Filho

Agravante

Liliane Andréa Geraldo Torre

Exequente

Município

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Para Rejulgamento Conforme Art. 933 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não-surpresa e do art.10 do CPC pela adoção de fundamento não debatido pelas partes
  2. 2 presunção de renúncia ao excedente quando credor requer RPV em valor inferior sem atualizar o débito
  3. 3 incidência ou não de juros de mora sobre verbas de honorários contra a Fazenda Pública no período previsto no art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido por violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), eis que o Tribunal de origem acolheu de ofício tese não debatida pelas partes (presunção de renúncia) sem observância do rito do art. 933 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal local para novo julgamento após oportunizar às partes manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Acórdãos recorridos anulados. Autos retornem ao Tribunal local para novo julgamento observando o art. 933 do CPC

Orders

  • Anular os acórdãos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento do agravo de instrumento