Ag 1435060 - DECISAO

Ag 1435060 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é manifestamente incabível, pois o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; diante do erro grosseiro na escolha do recurso e da ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade, Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo de Instrumento perante o STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é manifestamente incabível, pois o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; diante do erro grosseiro na escolha do recurso e da ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.