REsp 2173148 - DECISAO

REsp 2173148 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.704.520/MT e precedentes), é possível, em tese, o cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses de exclusão de litisconsorte com extinção parcial; reconheceu-se que o Tribunal de origem não poderia indeferir sumariamente o conhecimento do agravo com base estrita na taxatividade do art. 1.015 sem analisar a eventual urgência. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para que a Corte local, considerando o cabimento, aprecie o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Cabimento De Recursos Interlocutórios (art. 1.015 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Cabimento De Recursos Interlocutórios (art. 1.015 Cpc/2015) Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte passivo/decisão de extinção parcial
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.704.520/MT e precedentes), é possível, em tese, o cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses de exclusão de litisconsorte com extinção parcial; reconheceu-se que o Tribunal de origem não poderia indeferir sumariamente o conhecimento do agravo com base estrita na taxatividade do art. 1.015 sem analisar a eventual urgência. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para que a Corte local, considerando o cabimento, aprecie o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a Corte local, considerado o cabimento, em tese do recurso de agravo de instrumento, aprecie o apelo.
  • Publique-se.