AREsp 2328244 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC (omissão/omissão no acórdão)
2. 2 Alegada ocorrência de julgamento extra petita e violação do princípio da congruência em razão da suspensão da indisponibilidade de bens sem pedido
3. 3 Competência do magistrado/Tribunal para decidir com fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pelas partes e obrigatoriedade de rebater todos os argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente repudiando a alegada omissão (afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); todavia, a determinação de suspensão da indisponibilidade de bens extrapolou os limites do pedido (foi providência não postulada), razão pela qual tal determinação foi revogada, mantendo-se o restante da decisão dentro dos limites da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); mantida a decisão quanto ao que foi apreciado dentro dos limites do pedido; revogada a determinação de suspensão da indisponibilidade de bens que foi concedida sem pedido (parcial reforma do acórdão recorrido nessa parte).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão do STJ que revogou a determinação de suspensão da indisponibilidade de bens apenas na parte em que a jurisdição foi apreciada dentro dos limites do que foi proposto.