AREsp 2869884 - DECISAO

AREsp 2869884 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.