AREsp 2869765 - DECISAO

AREsp 2869765 - DECISAO

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC, e, ante o equívoco manifesto e a ausência de dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VALTEIR ANTONIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTEIR ANTONIO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade frente a erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC, e, ante o equívoco manifesto e a ausência de dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.