AREsp 2869515 - DECISAO

AREsp 2869515 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.