AREsp 2857636 - DECISAO

AREsp 2857636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstrada urgência/inutilidade que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ), além da necessidade de reexame fático-probatório que atrai a Súmula 7/STJ; não se concedeu sobrestamento porque o Tema 1.198/STJ não foi debatido no tribunal de origem e a suspensão prevista alcança apenas processos no Estado do Mato Grosso do Sul.

Parties
Recorrente / Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 485, § 7º, CPC, Afectação/tema 1198/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ (mitigação da taxatividade do art. 1.015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstrada urgência/inutilidade que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ), além da necessidade de reexame fático-probatório que atrai a Súmula 7/STJ; não se concedeu sobrestamento porque o Tema 1.198/STJ não foi debatido no tribunal de origem e a suspensão prevista alcança apenas processos no Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.