AREsp 2808441 - DECISAO

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Concluiu-se que a questão acerca da aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC/2015 e do decurso do prazo de 5 dias para reconsideração constitui matéria prejudicial ao prosseguimento da ação, justificando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao recurso determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso conhecido e provido no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015, Reconsideração Da Sentença Art. 485, § 7º Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Reconsideração Da Sentença Art. 485, § 7º Do Cpc/2015 Tema 988/stj Súmula 7/stj Tema 1.198/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 diante da urgência/risco de inutilidade
  2. 2 Efeito do decurso do prazo de 5 dias para reconsideração da sentença (art. 485, § 7º, CPC/2015) sobre a admissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e suas consequências para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão acerca da aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC/2015 e do decurso do prazo de 5 dias para reconsideração constitui matéria prejudicial ao prosseguimento da ação, justificando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao recurso determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.