REsp 2206510 - DECISAO

REsp 2206510 - DECISAO

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, determinando que, após a reautuação, retornem os autos conclusos para apreciação oportunamente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Convertido) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Da Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e autuado como recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Trânsito Em Julgado, Urgência Na Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Convertido) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra despacho que indeferiu inclusão dos sócios por ausência de trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação em razão de urgência (Tema 988)
  3. 3 Possibilidade de conversão/autuação do agravo em recurso especial e seguimento para análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, determinando que, após a reautuação, retornem os autos conclusos para apreciação oportunamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e autuado como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos