AREsp 2826354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, ISS, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal ISS Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ônus da impugnação)
  3. 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, não afastando o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.