Ag 1435080 - DECISAO

Ag 1435080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado e havendo erro grosseiro na interposição, não cabe aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão de relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado e havendo erro grosseiro na interposição, não cabe aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.