AREsp 2888125 - DECISAO

AREsp 2888125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir quanto à admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido: não houve demonstração de desacerto da decisão do Tribunal de origem nem prova da urgência necessária para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988), além de existirem óbices de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impedimento de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão De Processos (tema 1.198)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º, CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC e prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir quanto à admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido: não houve demonstração de desacerto da decisão do Tribunal de origem nem prova da urgência necessária para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988), além de existirem óbices de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impedimento de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.