AREsp 2746389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, o DNIT manifestou ausência de interesse não integrando a lide (o que afasta a competência da Justiça Federal), e as demais alegações de violação não foram prequestionadas ou demonstradas de forma suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Antecipação De Tutela Recursal, Ação De Reintegração De Posse, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Recursal Ação De Reintegração De Posse Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias infraconstitucionais para recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça (Federal x Estadual) em razão da manifestação de interesse do DNIT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, o DNIT manifestou ausência de interesse não integrando a lide (o que afasta a competência da Justiça Federal), e as demais alegações de violação não foram prequestionadas ou demonstradas de forma suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida