AREsp 2901085 - DECISAO

AREsp 2901085 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição equivocada, quando existe disposição legal clara e não há dúvida objetiva, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA CAROLINE PENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA CAROLINE PENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição equivocada, quando existe disposição legal clara e não há dúvida objetiva, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.