AREsp 2908404 - DECISAO

AREsp 2908404 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial (deveria ter sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC); o princípio da fungibilidade não se aplica ante erro grosseiro e, além disso, o recurso seria intempestivo; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OTAVIO NETRVAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTAVIO NETRVAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Análise de intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial (deveria ter sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC); o princípio da fungibilidade não se aplica ante erro grosseiro e, além disso, o recurso seria intempestivo; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.