AREsp 2818082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame fático-probatório necessário para modificar a decisão é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Celular CRT Participações S/A; Companhia Riograndense de Telecomunicações; Credoras; Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Incidência De Juros Sobre Custas, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Incidência De Juros Sobre Custas Preclusão Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Celular CRT Participações S/A

Companhia Riograndense de Telecomunicações

Credoras

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros sobre custas
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame fático-probatório necessário para modificar a decisão é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida