AREsp 2898671 - DECISAO

AREsp 2898671 - DECISAO

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial, incidindo a vedação do reexame de provas (Súmula 7 do STJ) sobre a pretensão que necessitaria revaloração do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desistência, Revogação De Desistência, Cabimento De Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Desistência Revogação De Desistência Cabimento De Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de revogação de desistência
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.015 e 354 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial, incidindo a vedação do reexame de provas (Súmula 7 do STJ) sobre a pretensão que necessitaria revaloração do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.