AREsp 2948549 - DECISAO

AREsp 2948549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DA SILVA 17067907837
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO SOARES DA SILVA 17067907837

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.