REsp 2179737 - ACORDAO

REsp 2179737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, houve irregularidade na assinatura do recurso e, apesar de regular intimação para sanar o vício, o prazo expirou sem regularização, tornando o recurso inepto para processamento e mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Procuração, Substabelecimento, Assinatura De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Agravo Interno Procuração Substabelecimento Assinatura De Recurso Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à patrona subscritora do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na assinatura do recurso especial
  3. 3 Intimação para sanar o vício e decurso de prazo sem regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, houve irregularidade na assinatura do recurso e, apesar de regular intimação para sanar o vício, o prazo expirou sem regularização, tornando o recurso inepto para processamento e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).