AREsp 2968546 - DECISAO

AREsp 2968546 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, a fungibilidade recursal na área penal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos exigidos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Apelo Especial segundo art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, a fungibilidade recursal na área penal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos exigidos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.