AREsp 2996278 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à análise da aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 988 (admissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no art. 1.015 do CPC/15 quando presente urgência)
2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/15 por ausência de enfrentamento de questão necessária à solução da controvérsia
3. 3 Admissibilidade do recurso especial após verificação de omissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão em relação à questão indispensável à solução da controvérsia — especificamente a análise sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 988 (possibilidade de agravo de instrumento por urgência) — houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas