REsp 2229062 - DECISAO

REsp 2229062 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada reconheceu não haver crédito a ser executado e determinou a baixa e o arquivamento do feito, pôs fim ao cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento; inexistindo fato ou fundamento novo capaz de infirmar o decidido, e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NERI LUIZ DAROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Do Cumprimento De Sentença

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Parties

NERI LUIZ DAROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada reconheceu não haver crédito a ser executado e determinou a baixa e o arquivamento do feito, pôs fim ao cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento; inexistindo fato ou fundamento novo capaz de infirmar o decidido, e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.