AREsp 3017163 - DECISAO

AREsp 3017163 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.042 Do CPC

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Parties

TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Competência e procedimento para o agravo contra inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.