AREsp 2994740 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, o art. 1.015 do CPC/2015 não prevê hipótese de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a formação de litisconsórcio necessário, e não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do rol legal; por isso o agravo não prospera e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RAULINO STRELOV; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAULINO STRELOV

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou formação de litisconsórcio necessário
  2. 2 alegação de omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 quando existir urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, o art. 1.015 do CPC/2015 não prevê hipótese de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a formação de litisconsórcio necessário, e não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do rol legal; por isso o agravo não prospera e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.