REsp 2231847 - DECISAO

REsp 2231847 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento quando há urgência ou inutilidade da apelação, o acórdão recorrido que deixou de analisar a legitimidade e, por consequência, a competência, confrontou essa orientação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final Sobre Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Competência, PASEP
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Competência +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição decenal em ações relativas a conta vinculada do PASEP
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e definição de competência

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento quando há urgência ou inutilidade da apelação, o acórdão recorrido que deixou de analisar a legitimidade e, por consequência, a competência, confrontou essa orientação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Prejudicadas, por ora, as demais alegações