AREsp 3043478 - DECISAO

AREsp 3043478 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO DE SOUZA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Remédio processual cabível para inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...