AREsp 3046878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque este foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância mediante agravo interno, nos termos da Súmula nº 281/STJ, sendo assim o recurso especial não conhecido; adicionalmente, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não houve arbitramento dessa verba na origem.

Parties
Agravante: DALSON LUIZ RAISER e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stj, Esgotamento De Instância, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281/stj Esgotamento De Instância Honorários Sucumbenciais

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Parties

DALSON LUIZ RAISER e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância por meio de agravo interno
  3. 3 Cabimento do recurso especial apenas contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque este foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância mediante agravo interno, nos termos da Súmula nº 281/STJ, sendo assim o recurso especial não conhecido; adicionalmente, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não houve arbitramento dessa verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial